Retirar limite de crédito sem aviso prévio e justificação gera direito a indenização por dano moral3 de Nov de 2018
VK Advocacia30 de Jan de 2020Concursos públicos, saiba seus direitos!Ponto essencial de um concurso público é sua validade. O período estabelecido por lei para nomeação de candidatos aprovados é de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa for
VK Advocacia21 de Jan de 2020Restituição de ICMS da fatura de energia elétrica, você sabia que tem direito?Infelizmente, o Brasil possui alta carga tributária e até serviços essenciais como fornecimento de energia elétrica envolve alta tributação. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) está incluso no valor final da conta de luz, mas não deveria ser cobrado como é feito atualmente. Isso porque, a energia elétrica é considerada um produto e sua disponibilização constitui fato gerador para incidência de ICMS, deste modo sua cobrança seria cabível se