EMPRESAS IRREGULARES SAEM NO PREJUÍZO

September 12, 2019

         Dentro do direito empresarial é bastante comum que as sociedades iniciem suas atividades na informalidade, sem o devido registro, as chamadas “sociedade de fato”. Contudo, manter o negócio na informalidade é uma decisão que costuma ser tomada pela falta de informação ou pelo medo da carga tributária e dos encargos existentes.

 

       

 

O empresário precisa ter em mente a importância da regularização de sua atividade, pois ela é mais que uma mera formalização. Essa conscientização é relevante, vez que aquele que desenvolve atividade empresarial de modo irregular ou informal tem todos os deveres inerentes às empresas regulares mas não goza dos direitos.

 

             Assim, o registro no órgão próprio (junta comercial do Estado), não é da essência do conceito do empresário, por isso podemos ter o empresário irregular, que exerce a atividade empresarial mas não está devidamente inscrito e regularizado, sendo que o mesmo vale para a sociedade que não registrou seu contrato social, a chamada sociedade irregular.

 

            Essa irregularidade faz com que empresários não registrados estejam impossibilitados de usufruir de alguns benefícios, dentre eles: 

 

- não conseguirá vender para a administração pública (participar de licitações);

 

- não conseguirá contrair empréstimos bancários;

 

- não poderá usufruir dos benefícios do Direito Empresarial, como por exemplo, requerer recuperação judicial, ou ter seus livros autenticados no Registro de Empresa;

 

- não poderá exercer o direito de ajuizar uma ação de cobrança contra um devedor;

 

- impossibilidade de emissão de nota fiscal devido à ausência de CNPJ;

 

                   Por fim e talvez um dos problemas que mais podem vir a causar dores de cabeça é o fato de que os sócios das sociedades irregulares respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações da empresa. Assim, os bens e as dívidas sociais serão patrimônio comum dos sócios, isto é, não haverá autonomia entre o patrimônio da sociedade e dos sócios. E mesmo se a sociedade não estiver devidamente registrada, mas contar com a simples união de pessoas com intenção de constituir uma sociedade, já é suficiente para a responsabilização dos sócios.

 

 

             Dessa forma, o registro empresarial é de grande importância pois através dele é possível garantir a segurança a estabilidade nas relações empresariais. 

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