Restituição de ICMS da fatura de energia elétrica, você sabia que tem direito?

January 21, 2020

Infelizmente, o Brasil possui alta carga tributária e até serviços essenciais como fornecimento de energia elétrica envolve alta tributação. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) está incluso no valor final da conta de luz, mas não deveria ser cobrado como é feito atualmente.

 

Isso porque, a energia elétrica é considerada um produto e sua disponibilização constitui fato gerador para incidência de ICMS, deste modo sua cobrança seria cabível se fosse observado somente sobre o consumo de energia elétrica do usuário do serviço para servir de base de cálculo.

 

No entanto, o referido imposto é cobrado indevidamente, também, sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição).

 

 

O que ocorre, portanto, é a tributação que tem por base de cálculo essas tarifas, além da energia transmitida, mas elas não constituem fatos geradores passíveis de incidência do ICMS. Isso significa que o usuário de energia elétrica tem o direito de requerer esse valor pago indevidamente dos últimos cinco anos. As concessionárias de energia elétrica cobram, mas repassam o tributo ao estado e, por isso, o direito de pleitear é diretamente em face da esfera estadual de arrecadação fiscal.

 

A matéria foi amplamente discutida no STJ concedendo na grande maioria, julgamento favorável ao contribuinte, ou seja, ao consumidor; o estado tentou levar o caso para o STF, no entanto houve recusa por parte do STF em julgar a causa alegando não tratar-se de violação a Constituição Federal, deixando assim nas mãos do STJ a decisão final. Atualmente o STJ suspendeu todos os processos para que possa proferir posteriormente decisão final sobre a situação.

 

A fim de ingressar com ação competente o ideal é que se procure o mais rápido possível um advogado de sua confiança buscando a restituição do imposto pago indevidamente, pois com o passar do tempo o contribuinte perde os valores que podem ser restituídos, já que a legislação pátria permite a restituição retroativa do imposto ICMS no período máximo de cinco anos.

 

Salienta-se ainda que tal ação judicial é notadamente vantajosa para empresas que mensalmente mantém alto valor de fatura a título de fornecimento de energia elétrica.

 

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