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Concursos públicos, saiba seus direitos!



Ponto essencial de um concurso público é sua validade.



O período estabelecido por lei para nomeação de candidatos aprovados é de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração.


Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.


Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.


Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que quando houver concurso público com candidatos aprovados e ainda dentro do prazo de validade não poderá o órgão realizar novo certame, mesmo que a vaga seja com carga horária diversa da inicialmente apresentada no certame, respeitando a ordem de classificação, a preferência na nomeação.


O Ministro Roberto Barroso, em sede de Recurso extraordinário declarou que “O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior”.


Desta forma, por repercussão geral definiu-se que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, inclusive em casos que o candidato melhor classificado desistir da vaga, de modo que aquele que figurava em posição superior ao número de vagas passa a figurar nas vagas disponíveis.